STJ - AgRg no REsp 412590 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018614-1


04/ago/2003

Agravo. Recurso especial. Limitação da taxa de juros e comissão de
permanência. Recurso extraordinário não admitido. Agravo de
instrumento. Ônus da sucumbência.
1. Provido o recurso especial para afastar a limitação
infraconstitucional da taxa de juros e autorizar a cobrança da
comissão de permanência e pendendo de julgamento recurso
extraordinário, não admitido e objeto de agravo de instrumento para
o Supremo Tribunal Federal, interposto para apreciar questão
constitucional relativa à taxa de juros, não cabe a esta Corte
alterar a distribuição dos ônus da sucumbência.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 412590 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018614-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 292
Tópicos agravo.

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