STJ - EDcl no REsp 439752 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072057-6


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA TAXA SELIC POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE
1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
A incidência da Taxa SELIC foi excluída com fundamento na
ilegalidade de sua utilização do âmbito do direito tributário. De
outra parte, é pacífico o entendimento desta egrégia Corte no
sentido de que são cabíveis juros de mora na compensação ou
repetição de tributos recolhidos indevidamente.
Afastada a Taxa SELIC, não se pode deixar de aplicar os juros de
mora de 1% ao mês desde janeiro de 1996 e correção monetária, visto
que a referida taxa faz as vezes de correção monetária, juros
moratórios e juros compensatórios (cf. Resp. n. 215.881/PR, rel. o
subscritor deste, julgado em 24.9.2002), sem que isso implique na
prolação de decisão ultra petita.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439752 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072057-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 268
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível, repetição de indébito.

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