TST - AIRR - 587/2002-097-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão argüida em preliminar está ligada ao mérito e com ele foi apreciada. DESCONTO ASSISTENCIAL INDEVIDO. A cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88. Inteligência do Precedente Normativo 119 da SDC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2002-097-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão argüida em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›