STJ - AgRg no REsp 486008 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165422-8


04/ago/2003

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO.
1 - O STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
da Lei 4.595/64, não se aplicam aos juros remuneratórios as
limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, em 12% ao ano, aos
contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses
previstas em legislação específica.
2 - Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, no
tocante à limitação dos juros, depende da demonstração cabal da
abusividade de cada situação, traduzida na excessividade de lucro da
instituição financeira, não caracterizada pela mera fixação em
patamar superior a 12% ao ano, sendo desinfluente a estabilidade
inflacionária de cada período.
3 - A repetição de indébito é admitida, em tese, independentemente
da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o
cálculo do montante a ser apurado, se houver.
4 - Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 486008 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165422-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 319
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, juros remuneratórios.

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