TST - RR - 1822/2003-114-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 114 da CF. O Tribunal Regional, ao dispor que o presente caso refere-se a ação do empregado contra o empregador pretendendo o pagamento de diferenças supostamente devidas em virtude do contrato de trabalho, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no preceito constitucional supracitado. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1822/2003-114-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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