STJ - REsp 423661 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035396-9


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA.
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85-STJ.
1 - Se o móvel do pedido é o restabelecimento de verba que vinha
sendo paga e, inopinadamente, foi suprimida da remuneração do
servidor, a hipótese é de prescrição apenas das parcelas qüinqüenais
e não do próprio fundo de direito, notadamente a ausência,
certificada pelo Tribunal de origem, de negativa da relação jurídica
que dá supedâneo ao pagamento. Aplicação da súmula 85-STJ.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423661 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035396-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 453
Tópicos administrativo, servidor público estadual, remuneração.

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