TST - AIRR - 1053/1998-018-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. Não havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia dentro dos ditames propostos nas razões do recurso de revista, opera-se a preclusão. Óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/1998-018-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477 da clt e acréscimo de 40%.

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