STJ - REsp 450229 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087780-6


04/ago/2003

PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO PARCIAL ANTES DA
DENÚNCIA E ANTES DA FALÊNCIA DA EMPRESA. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL.
APLICABILIDADE.
1. Tem aplicabilidade a letra do art. 16 do Código Penal, impondo a
redução da pena restritiva de liberdade, quando o acusado,
responsável pela empresa, poucos dias antes da decretação de sua
falência, regulariza o recolhimento de contribuições previdenciárias
descontadas dos salários e não recebidas. O pagamento em causa,
ainda que parcial, pois promovido sem a incidência da multa e dos
juros moratórios, incluindo-se no montante recolhido apenas o
principal acrescido de correção monetária, antes do recebimento da
denúncia, não extinguindo a punibilidade (art. 34, da Lei 9249/95),
pelo menos ameniza "em homenagem à conduta do acusado o rigor
penal", como ensina DELMANTO.
2. Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena imposta
pela sentença em 2/3 (dois terços).

Tribunal STJ
Processo REsp 450229 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087780-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 463 RSTJ vol. 176 p. 540
Tópicos penal, contribuições previdenciárias, recolhimento parcial antes da denúncia e antes da falência da.

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