STJ - REsp 493319 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164120-2


04/ago/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. TAXA.
1 - Conforme entendimento pacífico da Segunda Seção, omitindo-se o
Conselho Monetário Nacional, em fixar as taxas de juros aplicáveis
aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art.
5º da Lei nº 6.840/80), como é o caso presente (nota de crédito
comercial - fls.37-38), prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura,
que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano,
ficando, no particular, afastada a súmula 596 do STF, porquanto se
dirige à Lei nº 4.595/64, derrogada pelo diploma legal de 1980.
2 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para
manter a taxa de juros em 12% ao ano.

Tribunal STJ
Processo REsp 493319 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164120-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 320
Tópicos cédula de crédito comercial, juros, taxa.

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