TST - RR - 815/2003-081-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 114 da CF. O Tribunal Regional, ao dispor que “Tratando-se de controvérsia oriunda do contrato de trabalho é desta Justiça Especializada a competência para a apreciação e julgamento da ação.”, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no preceito constitucional supracitado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815/2003-081-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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