STJ - AgRg no REsp 343602 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101899-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.
SÚMULA 182-STJ.
1 - Ressente-se o agravo regimental do requisito da regularidade
formal se a agravante, ao deduzir suas razões, deixa de atacar, de
modo específico, todas as bases da decisão agravada, deixando
incólumes fundamentos capazes, por si sós, de manter o édito.
Aplicação analógica da súmula 182-STJ. Precedentes.
2 - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 343602 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101899-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 307
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de regularidade formal.

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