STJ - RMS 12281 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0074957-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES INATIVOS - INEXIGIBILIDADE - RECURSO
ADESIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA (IPESC) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - QUESTÃO HÁ APRECIADA
PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 12 DA
LEI ESTADUAL N. 3.138/62, BEM COMO DOS VOCÁBULOS "E INATIVO" E "OU
PROVENTOS" DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129, DE
07.11.94 (ROMS N. 11.043/SC, RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO, DJU
25.02.02) - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EXCELSA CORTE NA ADIMC N. 2.010,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU. 12.04.2002.
O Secretário de Estado da Administração é autoridade legítima para
compor o pólo passivo da demanda, nada obstante seja o IPESC
autarquia estadual. Compete à digna autoridade gerir os recursos
humanos do Estado, cabendo-lhe a prática de atos relativos à
remuneração e à previdência dos servidores públicos estaduais, a
exemplo do caso ora em apreço, em que se questiona a legitimidade do
desconto da contribuição previdenciária dos proventos de professoras
estaduais aposentadas" (cf. AGA n. 428.190/SC, Rel. Min.Luiz Fux,
DJU 04.11.02).
A Corte Especial declarou a ineficácia das expressões "proventos de
aposentadoria" contidos no art. 12 da Lei Estadual n. 3.138, de 11
de dezembro de 1962, bem como dos vocábulos "e inativo" e "ou
proventos" do art. 16 da Lei Complementar n. 129, de 07.11.94 (cf.
ROMS n. 11.043/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 25.02.02).
Se já existe pronunciamento da Corte Especial acerca do incidente de
inconstitucionalidade suscitado pelo douto Parquet, é despiciendo
provocar nova manifestação do Órgão sobre a mesma questão.
Suspensa a eficácia dos dispositivos que impunham a cobrança da
contribuição, é inexigível a exação. Sintonia com os inúmeros
precedentes da Excelsa Corte acerca do tema ADIMC n. 2.010, rel,
Min. Celso de Mello, DJU 12.04.2002, AI n. 428137/SC, Min. Carlos
Velloso, DJU 06.03.2003 e AI n. 355589/SC, Min. Nelson Jobim DJU
08.03.2002, dentre outros.
Recurso ordinário provido para afastar a cobrança da contribuição
previdenciária sobre os proventos de aposentadoria das impetrantes e
recurso adesivo não provido para reconhecer a legitimidade do
Secretário de Estado da Administração para figurar no pólo passivo
do writ.

Tribunal STJ
Processo RMS 12281 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0074957-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 245
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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