STJ - RMS 14180 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194124-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA – EMPRESA REVENDEDORA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS -
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE -
EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADIN n.
1.851-4/AL - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - DEVOLUÇÃO - UTILIZAÇÃO DE
NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4/AL,
relator Ministro Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do
comando do § 7º, do artigo 150, da Constituição da República,
introduzido pela Emenda Constitucional n. 03/93, que o contribuinte
tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de
substituição tributária para frente apenas quando o fato gerador não
se realizar, afastada a possibilidade de "compensação de eventuais
excessos ou faltas, em face do valor real da última operação".
Ainda que se admitisse que a recorrente tem valores a restituir em
razão da não ocorrência do fato gerador, a devolução não poderia ser
autorizada na forma em que requerida pelo substituído, qual seja, a
emissão de nota fiscal de ressarcimento ao fornecedor, substituto
tributário.
Na substituição tributária, o substituto não poderá fazer as vezes
do Estado para restituir ao substituído exação supostamente
indevida.
Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14180 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194124-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 246
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, icms.

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