STJ - RMS 12509 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0110967-7


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA INATIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR
DO ESTADO, O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL.
A Lei estadual n. 7.249/98, instituiu o Fundo de Custeio da
Previdência Social - FUNPREV, para o qual se destina a contribuição
previdenciária impugnada pela impetrante.
Estabelece o artigo 40 da mencionada lei que o FUNPREV será gerido
pela Coordenação Executiva do Fundo de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia, unidade da estrutura da
Secretaria da Fazenda. De outra parte, dispõe o artigo 42 que o
FUNPREV será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo
Órgão Consultivo, Deliberativo e de Supervisão superior, vinculado
à Secretaria da Administração e presidido pelo Secretário da
Administração.
Inexiste ato específico de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo a ser impugnado, pois a cobrança da contribuição
previdenciária descontada em favor do FUNPREV foi legalmente
atribuída aos Secretários da Administração e da Fazenda.
Excluído o Governador do Estado do pólo passivo da demanda,
esvai-se, por conseqüência, a competência do Pleno do Tribunal para
apreciar o mandamus.
Recurso ordinário provido para determinar a remessa dos autos ao
Órgão Fracionário da Corte de origem competente para apreciar o
writ.

Tribunal STJ
Processo RMS 12509 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0110967-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 246
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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