STJ - AgRg no REsp 410432 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015131-5


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ARTIGO 500 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO ANALISADO PELA CORTE DE
ORIGEM, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.
"Embora as teses suscitadas no especial tenham sido objeto de
embargos declaratórios e o Tribunal tivesse afirmado, expressamente,
que os dispositivos legais mencionados estariam prequestionados,
verifico que, de fato, não houve prequestionamento, pois aquela
Corte não emitiu juízo de valor sobre as questões, deixando de
examinar as teses sob o ângulo enfocado no especial" (Ministra
Eliana Calmon, REsp n. 379.646/RS, in DJ de 02.08.2002). Incidência
da Súmula n. 211/STJ.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal
expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, como se pode
observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo
Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nestas apresentada
sequer cogitou aquele, a despeito da oposição de embargos de
declaração, razão pela qual deveria o recorrente ter interposto seu
recurso sob alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410432 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015131-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental, recurso especial, embargos à execução fiscal.

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