TST - AIRR - 904/1996-661-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO CRITÉRIO BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS 1. O comando exeqüendo não estabelece critério para a apuração da base de cálculo das horas extras. Portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada pela adoção do critério de lançamento por caixa ou por competência. 2. De toda forma, conforme esclareceu o acórdão recorrido, a utilização de um critério ou de outro é indiferente, visto que ambos levam à apuração do mesmo valor global. Restando nítido que os cálculos homologados não prejudicam o Reclamado, não há falar na sua nulidade. Inteligência do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/1996-661-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento execução critério base de cálculo horas, o comando exeqüendo não.

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