TST - AIRR - 981/2002-003-08-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação. Ademais, embora se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, §1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST, revelando-se restritiva a declaração prestada, eis que não aborda peças essenciais (recurso de revista, o acórdão regional e o despacho denegatório da revista), resta não suprida a exigência legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2002-003-08-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

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