TST - AIRR - 2467/2005-059-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da Lei 9.957/00, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, os recursos de revista submetidos ao procedimento sumaríssimo somente são admissíveis mediante demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula do TST. 2. No caso, o apelo do Reclamante pretendia discutir a existência de vínculo empregatício do Diretor-Reclamante para fins de cômputo do período como tempo de serviço, matéria cujo exame passa, obrigatoriamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 3º da CLT) e apenas reflexamente poderia envolver a ofensa ao art. 7º, XXIV, da CF, indicado como malferido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2467/2005-059-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, vínculo empregatício ofensa reflexa, nos termos da lei.

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