TST - RR - 1194/2003-032-15-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O pleito de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pertinentes aos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/01, possui como marco inicial da prescrição do direito de ação a própria data da vigência da referida Lei. Esta Corte Superior já pacificou tal entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2003-032-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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