STJ - AgRg no REsp 257797 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0043052-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA IDENTIFICAÇÃO DO
RECURSO ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Inexiste, no caso em exame, a presença da chamada dúvida objetiva,
ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência, de
controvérsia na identificação do recurso adequado, para que se
aplique o princípio da fungibilidade recursal.
"Em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a
fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente
desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do
direito processual" (op. cit., p. 189).
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 257797 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0043052-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 251
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental interposto contra acórdão.

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