STJ - AgRg no REsp 461153 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113412-0


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO
DE 11%. LEI N. 9.711/98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
Os recorrentes não realizaram o devido cotejo analítico a fim de
demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre os
casos confrontados, vindo em desacordo com o que já está pacificado
na jurisprudência desta egrégia Corte.
Ademais, não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole
constitucional, cuja competência para tanto é conferida à Corte
Máxima. Assim, pois, inviável o exame da irresignação apresentada,
por ancorada em fundamentos e argumentos de índole eminentemente
constitucional.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461153 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113412-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental, recurso especial, contribuição social.

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