STJ - AgRg no REsp 214771 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043013-1


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA COFINS. ALEGADA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO DE ORIGEM SOBRE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
Ademais, a recorrente não realizou o devido cotejo analítico a fim
de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre
os casos confrontados, vindo em desacordo com o que já está
pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 214771 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043013-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental, recurso especial, icms.

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