STJ - AgRg no Ag 440261 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022899-7


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SEGURIDADE
SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA
N. 560/94. REEDIÇÕES. MATÉRIA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCABÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
168 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
No acórdão recorrido, embora tenha sido mencionada legislação
federal, decidiu-se a controvérsia com fundamentos essencialmente
constitucionais, relativos aos princípios da reserva legal e da
anterioridade (artigos 150, I e 195, § 6º, ambos da Constituição
Federal). Incomportável, portanto, o exame do tema no âmbito do
recurso especial.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem e a
recorrente sequer opôs embargos de declaração para provocar o exame
da questão pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440261 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022899-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental, contribuição previdenciária, plano de seguridade social do servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›