TST - MA - 143735/2004-000-00-00


06/mai/2005

SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE “VPNI” E DA INTEGRALIDADE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O servidor público federal não tem direito à percepção cumulativa de remuneração integral de Função Comissionada com Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI. A Lei nº 9.527/97, conquanto haja revogado numerosos preceitos da Lei nº 8.112/90, não revogou o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.421/96, no que proíbe a percepção cumulativa de quintos/décimos (depois VPNI) com a remuneração integral da função comissionada. Pleno do Supremo Tribunal Federal, sessão administrativa de 17.03.99 processo administrativo nº 311.450. Pleno do TST (RMA-571.142/1999.8 e Resolução Administrativa nº 777/2001, que, em caráter normativo, suspendeu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento de tal vantagem). Decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (RESP-637.741/PE, de 27.10.2004).

Tribunal TST
Processo MA - 143735/2004-000-00-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos servidor público, remuneração, percepção cumulativa de “vpni” e da integralidade de função comissionada.

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