TST - RR - 1250/2002-047-03-00


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se ter o Colegiado de origem completado a prestação jurisdicional, a evidenciar a irrelevância jurídica de debater todos os argumentos trazidos pela parte a pretexto de demonstrar erro de julgamento, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 da CLT. JUSTA CAUSA. A discussão está centrada na configuração da justa causa pela ocorrência de ato de improbidade e desídia no desempenho das respectivas funções. A irresignação do recorrente ficou circunscrita ao seu não-enquadramento na alínea “a” do art. 482 da CLT. Não houve impugnação ao outro fundamento norteador da decisão recorrida, qual seja a configuração da desídia no desempenho das respectivas funções (art. 482, e, da CLT), em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC. Assim, ainda que se verificasse o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração do ato de improbidade, remanesce o outro fundamentado adotado pelo decisum. Os paradigmas transcritos revelam-se inservíveis. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. Apesar de o Colegiado de origem, ao registrar a ausência de determinação de juntada dos cartões de ponto do período em discussão, sugerir a idéia de ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detidamente, verifica-se o ter feito com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC ao observar que, considerando-se o intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante, a prova dos autos revela que este não trabalhava além das oito horas diárias, não se visualizando as ofensas aos arts. 131, 333 e 359 do CPC e 74, § 2º, 818 da CLT bem como a contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST, revelando-se inservível a divergência jurisprudencial colacionada. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A sentença deferiu as horas extras trabalhadas após a 8ª hora, nos períodos de 5/12/97 a 15/5/98 (30 minutos extras por dia) e de 18/1/99 a 22/3/01 (1 hora por dia); e após a 6ª hora, no período de 16/5/98 a 17/1/99 (7ª e 8ª horas por dia). O recurso ordinário da reclamada foi provido em parte para excluir da condenação o pagamento de horas extras em relação aos períodos de 5/12/97 a 15/5/98 e de 18/1/99 a 22/3/01, ao fundamento de que “a sentença, ao fixar a jornada, de acordo com os depoimentos das testemunhas, não considerou os horários de intervalo para refeição e descanso informados. Ao observá-los, nota-se que a jornada era de apenas oito horas, não havendo que se falar em pagamento de horas extras, conforme artigo 224, parágrafo 2º da CLT e Enunciados 232 do C. TST” (fls. 1.273).

Tribunal TST
Processo RR - 1250/2002-047-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, verifica-se ter o colegiado.

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