STJ - EREsp 262475 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0136072-8


04/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERESP N.
289.398/DF.
Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta
Corte Superior de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual, na
restituição do imposto de renda descontado na fonte, incide a regra
geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à
homologação, no sentido de que a extinção do direito de pleitear a
restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação (EREsp n.
289.398/DF, rel. o subscritor deste).
Quanto ao termo a quo do prazo prescricional para sua restituição,
concluiu-se que a retenção do imposto de renda na fonte cuida de
mera antecipação do imposto devido na declaração anual de
rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente
um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é
anual. A hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja
ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o
último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 262475 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0136072-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 213
Tópicos embargos de divergência, tributário, repetição de indébito.

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