TST - AIRR - 2160/1998-431-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PENHORA A penhora realizada sobre os bens da Empresa Pública de Transportes e Trânsito de Santo André EPT deve subsistir, por tratar-se de entidade de direito privado que explora atividade econômica, devendo submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, até mesmo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (artigo 173, § 1º, II). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/1998-431-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, empresa pública penhora a.

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