STJ - AgRg no Ag 467886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105392-8


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
PRAZO VINTENÁRIO.
A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não
beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer
outra entidade estatal que explore atividade econômica.
Deve ser aplicada a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916 às
ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CIEE.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105392-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 272
Tópicos agravo regimental, recurso especial, prescrição.

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