STJ - RHC 12741 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0049399-0


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
Comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, que o
denunciado não mais era diretor da empresa responsável pelas obras
onde e quando ocorreu o acidente, do qual resultou a morte das
vítimas, não pode ser responsabilizado por fato delituoso ao qual
não deu causa.
Inteligência do artigo 13 do Código Penal.
Recurso provido, para excluir o recorrente do polo passivo da ação
penal nº 066/1997, em curso na comarca de Limeira (SP).

Tribunal STJ
Processo RHC 12741 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0049399-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 424
Tópicos processo penal, homicídio culposo, autoria.

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