TST - AIRR - 1701/2003-006-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento restritas a duas hipóteses, contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte e violação direta da Constituição Federal. Contudo, não foi demonstrada a apontada violação do inciso XXIX do art. 7º da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2003-006-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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