TST - A-AIRR - 1036/2003-013-10-40


06/mai/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre incorporação de gratificação de função. 2. O agravo de instrumento teve seguimento obstado com lastro na jurisprudência dominante do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 desta Corte, aplicada analogicamente, ante a ausência de fundamentação, já que não atacava um dos fundamentos do despacho denegatório da revista, qual seja, o óbice do Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1036/2003-013-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento desfundamentado, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado aplicação de multa, a revista obreira versava.

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