STJ - AgRg no AgRg no REsp 180853 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0049259-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO EM TRÂMITE
PERANTE O STJ.
1 - Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da
União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria
Pública do Estado de origem do feito.
2 - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 180853 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0049259-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 305
Tópicos processual civil, intimação, defensoria pública.

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