TST - AIRR - 2113/2002-004-16-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o juízo de origem responde às questões propostas pela parte e esclarece as razões de seu convencimento. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST A eficácia liberatória da quitação limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, à época da rescisão do contrato de trabalho. O direito à correção dos saldos do FGTS e, conseqüentemente, às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre aquele saldo foi reconhecido por ato normativo posterior à rescisão contratual. Não havia como constar do recibo especificação ou ressalva quanto a parcela reconhecida apenas posteriormente. Ao contrário do que entende a Agravante, o Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com o Enunciado nº 330/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2113/2002-004-16-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, fgts multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›