TST - ED-AIRR - 716/2002-004-16-40


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. A existência de omissão no v. julgado embargado quanto à existência de declaração de autenticidade das peças trasladadas, feita pelo advogado subscritor do agravo de instrumento, impõe o acolhimento dos embargos de declaração para, ultrapassada essa questão e verificada a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, proceder à análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, firmou entendimento no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento do complemento da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 716/2002-004-16-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que fica caracterizada.

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