TST - A-AIRR - 1458/2003-003-08-40


06/mai/2005

AGRAVO - INSTRUMENTO DO AGRAVO FORMADO POR PEÇAS NÃO AUTENTICADAS DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA EM NOME DA PARTE Ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho a tese vencedora nesta C. SBDI-1 no sentido de que a declaração de autenticidade de que cogita o artigo 544, § 1º, do CPC deve ser expressa do advogado, não suprindo tal exigência a declaração firmada em nome da parte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1458/2003-003-08-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo, instrumento do agravo formado.

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