STJ - RHC 14232 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044780-2


04/ago/2003

RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POLICIAL MILITAR. DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES BEM FUNDAMENTADOS. EXCESSO DE
PRAZO. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
Encontra-se bem caracterizada a necessidade da custódia cautelar,
fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da
instrução criminal, diante de ameaças reiteradas feitas pelo
recorrente à vítima e de sua conduta violenta e agressiva no meio
social, sendo, ainda, portador de maus antecedentes.
Não há como analisar a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, haja vista que em momento algum
o Tribunal de origem manifestou-se sobre tema, impedindo a sua
apreciação em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão de
instância.
Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14232 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0044780-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 428
Tópicos rhc, atentado violento ao pudor, policial militar.

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