STJ - AgRg no REsp 471542 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124795-1


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Leasing. Descaracterização.
Taxa de juros. Correção pela variação cambial. Precedente.
1. A jurisprudência da Corte foi assentada no sentido de que a
cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não
desqualifica o contrato de leasing para compra e venda (EREsp nº
213.828/RS, Corte Especial, Relator para Acórdão o Senhor Ministro
Edson Vidigal, julgado em 07/5/03).
2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de
arrendamento mercantil.
3. Não tem passagem o especial na parte relativa à limitação da taxa
de juros, porque não impugnados os fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem.
4. Não há como impedir a incidência das Súmulas nºs 05 e 07/STJ
desta Corte relativamente à questão da correção pela variação
cambial, tendo em vista que o Tribunal de origem afirma não estar
demonstrado que a importância financiada tem origem no exterior,
enquanto a agravante, no especial, afirma o contrário.
5. Na linha da jurisprudência da Corte, deve o agravante impugnar os
fundamentos trazidos na decisão agravada, pena de não conhecimento
do agravo. Quanto ao tema da variação cambial, apenas parte da
fundamentação foi impugnada no regimental.
6. Agravo regimental parcialmente provido para, nos termos do
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conhecer e dar
parcial provimento ao recurso especial, apenas para declarar que o
pagamento antecipado do Valor Residual Garantido não descaracteriza
o contrato de leasing para compra e venda.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471542 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124795-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 296
Tópicos agravo regimental.

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