TST - AIRR - 1204/2003-009-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A tutela jurisdicional foi cumprida pelo Regional, em sua decisão, apesar de contrária aos interesses da Recorrente. Ademais, não foi sonegado à Parte o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades lhe asseguradas, de impugnar as decisões desfavoráveis, razão pela qual não afrontados os incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não preenchidos os pressupostos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2003-009-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, a tutela jurisdicional foi.

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