TST - RR - 666/2003-029-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. Mesmo que a sentença não tenha analisado a pretensão (matéria de fundo), não se configura supressão de instância, pois o E. Tribunal Regional usou da faculdade prevista no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, estendida ao caso da prescrição, como amplamente vem decidindo esta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2003-029-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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