STJ - AgRg no REsp 493504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013049-1


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE
FRAUDE. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES.
A suspensão de pagamento de benefício previdenciário, por suspeita
de fraude, é ato único de efeitos permanentes, constituindo-se, por
isso, no termo a quo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte)
dias para a impetração de Mandado de Segurança;
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013049-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 468
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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