STJ - AgRg no REsp 433235 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052780-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORATIVA.
NECESSIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 7/STJ
Se a instância ordinária concluiu pela necessidade de reabilitação
do segurado, tendo em vista os documentos acostados aos autos,
impossível esta Corte, sem revolvimento da matéria fática, dispensar
o procedimento, visando o cancelamento do benefício auxílio-doença;
Precedentes;
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433235 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052780-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 456
Tópicos processual civil, agravo regimental, previdenciário.

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