TST - RODC - 699/2003-000-12-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTENSÃO DE SENTENÇA NORMATIVA DIRIGIDA À EMPRESA TOMADORA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pretensão deduzida pelo suscitante na instauração do dissídio coletivo não visou criar melhores condições de trabalho, mas sim estender as vantagens concedidas em sentença normativa dos empregados das empresas tomadoras de serviços (representados pelo suscitante) aos empregados das empresas prestadoras na área florestal (sem organização sindical), sob o pressuposto de que todos exercem a mesma função, devendo, portanto, e com base no princípio da isonomia, perceber os mesmos salários e vantagens. 2 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, os empregados das empresas subcontratadas não estão no âmbito da representatividade do suscitante. E isso é fácil de se constatar nos próprios argumentos trazidos nas razões de recurso ordinário, nas quais o recorrente reconhece expressamente que aqueles trabalhadores possuem sindicato econômico contraposto. 3 - A questão da extensão da sentença normativa dos empregados da empresa tomadora aos da prestadora de serviços na área florestal desloca, de imediato, a discussão do âmbito do dissídio coletivo para o do individual. 4 - mesmo que o recorrente pretendesse estender a sentença normativa nos moldes do art. 868 da CLT, não obteria êxito, pois não está presente o requisito do art. 870, segundo o qual “Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.” Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 699/2003-000-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, ilegitimidade passiva, extensão de sentença normativa dirigida à empresa tomadora à empresa.

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