TST - A-AIRR - 769/2003-121-17-40


06/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. A imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477 da CLT e do Enunciado n° 330 desta Corte, não ficando caracterizado, fiel e integralmente, o cumprimento da obrigação, o pagamento da multa de 40% do FGTS, por força da dispensa imotivada do reclamante, na medida em que não foram pagos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos, decorrente da Lei Complementar nº 110/01. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 769/2003-121-17-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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