TST - AIRR - 1845/2003-202-08-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. Constitui dever da parte o traslado de peças para a formação do instrumento de agravo, cabendo-lhe, outrossim, providenciar peças em conformidade ao rol constante do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Ausentes peças previstas na norma processual, o agravo não pode ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1845/2003-202-08-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/1998.

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