STJ - AgRg no Ag 496321 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002998-4


04/ago/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART.
557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281 DO STF.
É inadmissível recurso especial interposto contra decisão
monocrática que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, deu
provimento à apelação, porquanto não esgotada a via ordinária por
meio da interposição do agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496321 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002998-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 469
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, apelação.

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