STJ - REsp 505988 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0033666-0


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO
ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. A lei resguarda o direito adquirido à aposentadoria por idade
tão-somente quando os requisitos para sua concessão, quais sejam,
idade mínima e número de contribuições exigidas, foram preenchidos
antes da perda da qualidade de segurado. Precedentes da Quinta e
Sexta Turmas.
2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, completou 60
(sessenta) anos de idade em 13 de agosto de 2000. Contudo, desde 31
de agosto de 1991, não mais detinha a condição de segurada, razão
pela qual não faz jus ao benefício.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505988 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0033666-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 411
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, preenchimento do requisito etário após a perda da qualidade de.

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