TST - AIRR - 1762/2002-076-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A concessão de serviço público não se enquadra na figura jurídica da terceirização de mão-de-obra prevista no En. 331, IV, do TST. Não demonstradas as violações apontadas e considerando que os paradigmas transcritos não se prestam ao confronto de teses pela ausência de indicação da fonte de publicação, resta desatendido o comando do artigo 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1762/2002-076-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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