TST - AIRR - 2432/2001-007-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. ”Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar”, Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1/TST, não havendo que se falar em violação de lei ou divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2432/2001-007-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada, ”preenchidos os requisitos do.

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