TST - RR - 1801/2003-006-08-00


06/mai/2005

TETO REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO DAS VANTAGENS PESSOAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 19/98 E 41/2002. 1 - Na vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, as vantagens pessoais não podiam ser computadas no teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da Constituição da República, segundo interpretação respaldada por julgados do Excelso STF. 2 Contudo, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 imprimiu eficácia plena à regra constitucional de inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório dos servidores públicos, razão por que as referidas vantagens devem ser computadas no teto até 31/12/2003. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Pleno do TST, por sua Seção Administrativa (AC-68.839/2002-000-00.0, DJ 8/10/1004 e 67.570/2002-000-00-00, DJ 12/11/2004). 3 - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1801/2003-006-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos teto remuneratório, cômputo das vantagens pessoais, emendas constitucionais nºs 19/98 e 41/2002.

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