STJ - REsp 480193 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129877-8


04/ago/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 41 DO CPP NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO VERGASTADO E
ARESTO PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há como reconhecer a extinção da punibilidade, porquanto não
transcorreu o lapso prescricional.
2. Trata-se de mero erro material o fato de a denúncia ter relatado
os fatos como se houvessem ocorrido em 1998, ao invés de 1995.
Nulidade não reconhecida.
3. Quanto à alínea c, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes
legais e regimentais, visto que a Recorrente não demonstrou a
identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei
federal.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480193 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129877-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 377
Tópicos penal, processual penal, prescrição.

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